De acordo com um Decreto-Lei publicado recentemente em Diário da República, a validade dos atestados médicos multiuso já expirados em 2019, 2020 e 2021 ou a expirar em 2022 foi prorrogada.
Segundo o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro de 2021, para os atestados médicos multiuso que expiraram em 2019 ou 2020, o seu prazo de validade foi prorrogado até 30 de junho de 2022.
Já no caso dos atestados que expiraram em 2021 ou expiram em 2022, o seu prazo de validade foi prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
Estas alterações foram implementadas no âmbito deste Decreto-Lei que “Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19” e visam garantir maior proteção aos detentores de atestados médicos multiuso.
Para mais informações, poderá consultar o Artigo 5.º, ponto 11, do referido Decreto-Lei, disponível na íntegra aqui.
Fonte: Diário da República
