A Convenção Sobre os Direitos das Crianças (CDC) engloba os Direitos fundamentais que devem assistir todas as crianças nos vários domínios da sua vida: integridade física, saúde, educação, alimentação, bem-estar social, segurança, responsabilidade dos pais, etc. Foi adoptada pelas Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal a 21 de Setembro de 1990.
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